O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - É um sistema de informação desenvolvido pela SPMS, que possibilita a receção, registo, organização e atualização de toda a informação e documentação relativas ao documento de diretivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde, para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, nos termos do disposto na Lei n.º 25, de 16 de Julho de 2012, e na Portaria n.º 96, de 5 de Maio de 2014, adaptada à Região Autónoma da Madeira pela Portaria n.º 154/2014, de 1 de setembro.

O RENTEV é suportado por uma base de dados de âmbito nacional, que centraliza e mantém atualizados os Testamentos Vitais (TV), garantindo a sua consulta aos cidadãos (e ao respetivo procurador de cuidados de saúde, caso exista), através da PDS - Portal do Utente, e aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde através da PDS - Portal do Profissional.